Sinopse: A partir da afirmação do Estado Democrático de Direito na Constituição de 1988 ocorre uma mudança de paradigma do Direito sob o qual deve ser analisado o Ordenamento Jurídico vigente. Propõem-se portanto uma interpretação da cláusula do devido processo condizente com os princípios informadores do paradigma do Estado Democrático que garantirá a legitimidade do direito para além de uma legitimidade formal presente no paradigma do Estado liberal e não dependente de uma ética ou moral universal conforme enfoque comunitarista (Estado social) que não mais é possível em um mundo tão plural. O Estado democrático pressupõe a participação do cidadão na construção do direito legítimo. Pretende-se assim explicar a legitimidade do direito sobretudo da decisão judicial no enfoque do Estado democrático através da correta aplicação da cláusula do devido processo.
