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Direito do Ambiente Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana

Título: Direito do Ambiente Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana

Autor: Fernando dos Reis Condesso

Sinopse: Esta publicação trata de temas ambientais que mais frequentemente se colocam na nossa sociedade. Parte da aceitação de um conceito amplo do ambiente, tal como resulta do articulado da Constituição e da lei de bases do ambiente e da agregadora lei da política dos solos, ordenamento do território e urbanismo, tal como, em geral, do direito do ambiente de fonte unionista europeia. Nele perpassam reflexões no âmbito do direito administrativo ambiental vertical, mas não só. Explicita princípios e orientações doutrinais e jurisprudenciais. Incluindo componentes naturais e também territoriais e culturais implicados, ambiente e estética urbana, responsabilidade civil, transparência na Administração ambiental, sancionamento ambiental, expropriação, indemnização do plano, ruído.

Editora: Almedina

Páginas:

Ano: 2017

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 9724068161

ISBN13: 9789724068169

Informações do Autor

Nome: Fernando Condesso

Descrição: Político

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