Sinopse: Neste volume - A Proteção Jurídica do Consumidor de Equipamentos e Serviços de Informática; Nova Postura Jurídica do Consumidor Brasileiro; A Transformação da Sociedade de Consumo Brasileira; Abrangência das Normas do CDC; Enquadramento dos Conceitos do CDC aos Produtos e Serviços de Informática; A Responsabilidade Civil no CDC; As Garantias Legais do CDC; Normas Processuais do CDC; Síntese Conclusiva; O Conceito de Consumidor e sua Extenção Legal; O Direito do Consumidor; A Relação de Consumo; O Consumidor; A Equiparação do Parágrafo Único do Artigo 2º; A Equiparação do Artigo 17; A Equiparação do Artigo 29; A Antinomia entre o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica e o Código de Defesa do Consumidor; Introdução e Questionamento; A Decisão do Supremo Tribunal Federal; O Código de Defesa do Consumidor e os Serviços Públicos; A Abusividade das Práticas Comerciais nas Relações de Consumo; A Antinomia entre Normas Legais; O Direito Fundamental do Consumidor; A Prática Abusiva do Corte de Serviço Essencial; Força Maior e Caso Fortuito; O Código de Defesa do Consumidor e o Erro Médico; O Quadro Atual; Fatores Contribuintes para a Ocorrência do Erro Médico; O Consumidor, o Fornecedor e o Serviço; A Prestação de Serviços Médicos e a Relação de Consumo; Os Direitos do Consumidor; O Profissional Liberal e sua Responsabilidade pelo Fato do Serviço; A Posição do Médico na Estrutura Hospitalar; O Erro Médico e a Responsabilidade da Pessoa Jurídica; A Lei 10.167/2000 e as Restrições à Publicidade do Cigarro - Aspectos Jurídicos e Sociais; A Tramitação do Projeto de Lei que Restringe a Propaganda de Cigarros; A Proibição de Fumar em Veículos de Transporte Coletivo; A Restrição à Publicidade; A Proteção à Criança e ao Adolescente; O Princípio da Informação; As Sanções Administrativas.
