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Direito constitucional tributário e segurança juridíca: metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário

Título: Direito constitucional tributário e segurança juridíca: metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributário

Autor: Tôrres, Heleno

Sinopse: Law Should Ensure Legal Certainty, Through Security, Reliability And Stability Of The System. However, In Tax Law In Particular Some Uncertainty Can Be Found, Which Can Have Serious Consequences In The Field Of Fundamental Rights. This Book Aims To Formulate A Material Theory Of Legal Certainty, Based On The Implementation Of The Constitutional System And In The Values That Are Carried By Principles - As A Measure To Stabilize And Functionally Correct The Interaction Between Tax Competences, Rights And Fundamental Freedoms - In Order To Consolidate The Constitutional Order. Heleno Taveira Torres. Includes Bibliographical References (p. [671]-748).

Editora: Revista Dos Tribunais

Páginas:

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Edição:

Linguagem: pt

ISBN: 8520340458

ISBN13: 9788520340455

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