Sinopse: A obra do toma como pressupostos as seguintes ideias: a incidência franca da Constituição nos diversos âmbitos das relações entre particulares, mormente nos contratos, nas propriedades e nas famílias, à luz de comandos inafastáveis de proteção à pessoa; a presença de criativas tensões entre a aplicação de regras (e princípios) constitucionais e o ordenamento privado codificado; a problematização da racionalidade codificadora das relações interprivadas; a existência de limites legítimos ao autorregulamento dos interesses privados, sob a vigilância das garantias fundamentais; e a reinterpretação dos Códigos Civis pelas Constituições do Estado Social de Direito. Permeiam as teses desenvolvidas as seguintes questões: os Códigos privados mantêm sua força reguladora? autonomia privada e liberdade continuam sendo pilares do ordenamento privado? quais limites a constituição econômica traduz para a empresa e a iniciativa privada? a harmonização entre Constituição e ordem jurídica privada pode operar-se por obra dos juízes? a inércia legislativa infraconstitucional fratura a necessária segurança jurídica? A busca de respostas parte de algumas inflexões: a mediação legislativa não pode ser pressuposto da aplicabilidade das disposições principiológicas consagradoras de direitos e liberdades; no terreno dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionais, há plena e imediata eficácia dos direitos fundamentais nas titularidades, nas famílias e nos contratos, ainda que em diferentes modos e densidade; há espaço destacado para a tutela da parte que, submetida ao poder contratual da outra, não frui de afirmação e defesa autônoma dos próprios interesses.
Descrição: Ministro do Supremo Tribunal Federal do Brasil
Biografia: Luiz Edson Fachin é um jurista e magistrado brasileiro, atualmente ministro e vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral.
