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Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade.

Título: Direito adquirido, emendas constitucionais e controle da constitucionalidade.

Autor: Ivo Dantas

Sinopse: Na defesa da existência do Direito Adquirido frente às Emendas Constitucionais, o autor, destemidamente, enfrenta as questões básicas surgidas com as reformas do governo FHC e do atual governo, sobretudo, em relações aos direitos dos servidores públicos, tecendo comentários científicos, nos quais traz à colação decisões do STF, além de autores nacionais e estrangeiros.

Editora: Renovar

Páginas:

Ano: 2004

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8571474303

ISBN13: 9788571474307

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