Direito Administrativo Sancionador

Título: Direito Administrativo Sancionador

Autor: Fabio Medina Osorio

Sinopse: A obra "Direito Administrativo Sancionador" é pioneira no tratar as conexões entre direito penal e direito administrativo no Brasil, com tal abrangência, transcendendo o campo mais restrito do direito disciplinar. Trata-se de obra clássica na matéria. O tratamento dogmático dado pelo autor - e encampado pelos tribunais brasileiros - alçou o direito administrativo sancionador pátrio a searas como Lei da Improbidade Administrativa ou Lei Anticorrupção Empresarial, ambas passíveis de aplicação pela via judicial, sem desqualificar o conceito original de sanção administrativa proposto pelo autor.

Editora: REVISTA DOS TRIBUNAIS

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Linguagem: pt-br

ISBN: 8553213307

ISBN13: 9788553213306