Sinopse: O presente trabalho tem por objetivo analisar, do ponto de vista do Princípio da boa-fé nas relações Estado e Cidadão, o processo de ocupação irregular de áreas sujeitas a regime especial de proteção ambiental. Considerando a colisão de Direitos Fundamentais, quais sejam o direito social à Moradia e o direito fundamental ao Meio Ambiente, faz um resgate histórico do processo de formação da propriedade privada no país e o regime de ocupação do solo, alcançando o processo de explosão demográfica das cidades no final do século XX e a promulgação da Constituição Cidadã, protetora do Meio Ambiente, de Direitos Sociais e também dedicada à questão urbana.
