Sinopse: O Direito Administrativo Da Alimentação Como Restrição Protetiva De Direitos Fundamentais : O Caso Do Sal / Amaury Haruo Mori -- Os Alimentos Geneticamente Modificados, O Direito Fundamental Dos Consumidores À Informação E Rotulagem : Casos Brasileiro E Português / Carlos Alberto Ely Fontela -- Breves Reflexões Sobre O Procedimento Administrativo Na Perspectiva Da Gestão De Risco / Cristina Da Silva Lopes -- O Que Comemos?! Aspectos Jurídicos Sobre Segurança Alimentar Na Produção De Animais Geneticamente Modificados Para Consumo Humano / Helena Telino Neves -- A Ilicitude Do Ato De Destruir Alimentos : A Função Social Aplicada Aos Gêneros Alimentícios / Lucas Fonseca E Melo -- Comércio E Alimentação : Um Direito Em Risco / Marco Aurélio Romagnoli Tavares -- Da Fundamentalidade Do Direito À Alimentação / Maurício Caldas Lopes. Helena Telino Neves, Coordenadora ; Colaboradores, Amaury Haruo Mori [and Six Others]. Includes Bibliographical References And Index.
