Título: Defesa do Consumidor e Regulacao
Autor: Fernando Costa De Azevedo
Sinopse: Este trabalho preocupa-se com os serviços públicos, isto é, com as atividades econômicas prestadas mediante o regime jurídico de direito público, expresso no art.175 de nossa Lei Maior. Mais especificamente, preocupa-se com a prestação de serviços públicos enquanto relação de consumo, inserida no sistema jurídico do Código de Defesa do Consumidor e nas demais Leis, que dispõem sobre os direitos e obrigações dos usuários desses serviços.
Editora: Livraria do Advogado Editora
Páginas:
Ano: 2000
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 8573482389
ISBN13: 9788573482386
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