Dação Em Pagamento Na Pgfn: Com Créditos Do Empréstimo Compulsório Sobre Consumo De Energia Elétrica-eletrobras, Securitizados Junto à Secretaria Do Tesouro Nacional
Título: Dação Em Pagamento Na Pgfn: Com Créditos Do Empréstimo Compulsório Sobre Consumo De Energia Elétrica-eletrobras, Securitizados Junto à Secretaria Do Tesouro Nacional
Sinopse: Endrigo Di Loreto. Um Cenário Desafiador: R$ 2,196 Trilhões De Tributos Federais Em Atraso, De Empresas Privadas, Estatais, Sociedades De Economia Mista, Municípios E Estados; Somando-se Ao Contencioso Da Eletrobas, Com 5.011 Ações Judiciais Em Tramitação, Com R$ 18 Bilhões Contingenciados, Relativos Ao Empréstimo Compulsório Sobre Consumo De Energia Elétrica-ecee, Cobrados De Residências, Comércios, Área Rural E Indústrias De 1964 A 1993, De Responsabilidade Solidária Da União. Por Não Reconhecer E Ressarcir Aos Consumidores, A Eletrobras Possui Desvalorização Patrimonial De R$ 92 Bilhões (usinas, Estações, Linhas De Transmissão) Referente Ao Total Arrecadado Em 29 Anos. E Como Solução: Uma Lei Para A Securitização Do Eece Em Circulação Pelo Tesouro Nacional--cover, Page 4. Includes Bibliographical References (pages 145-157).
