Sinopse: A Presente Obra Está Dividida Em 21 Capítulos, Que Fazem Comentários à Lep, Tratando De Temas Como - Objeto E Aplicação Da Lep, Direitos E Deveres Do Condenado E Do Egresso, órgãos Da Execução Penal, Execução Das Penas Em Espécie E Das Medidas De Segurança, Progressão E Regressão De Regime, Procedimento Judicial, Entre Outros. A Obra Está De Acordo Com As Leis N. 12.258/2010 (monitoramento Eletrônico) E 12.313/2010 (inclui A Defensoria Pública Como órgão Da Execução Penal).
