Sinopse: Esta obra contempla os seguintes temas - Outros Ritos de Leis Específicas; Processo de Crimes Militares; Processo Penal Eleitoral; Lei de Proteção à Mulher Contra a Violência Doméstica e Familiar (Lei Maria da Penha) - Lei 11.340/06; Lei de Execução Penal; Aspectos Gerais dos Recursos; Apelação; Recurso em Sentido Estrito; Do Recurso de Agravo em Execução - Art. 197 da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84); Carta Testemunhável; Correição Parcial; Embargos - Declaratórios, Infringentes (e de Nulidade) e Embargos de Divergência; Recurso Extraordinário e Recurso Especial; Agravo de Instrumento e Agravo Regimental; Habeas Corpus; Revisão Criminal; Mandado de Segurança; Nulidades.
