Sinopse: Decreto 9.660/2019 - dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta- MP 870/2019 - estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios- Lei 13.673/2018 - torna obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos- Lei 13.655/2018 - inclui na LINDB disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público - Lei 13.650/2018 - altera a Lei de Improbidade Administrativa- Decreto 9.508/2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta- Decreto 9.507/2018 - trata da terceirização dos serviços na administração pública federal- Decreto 9.412/2018 - atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata a Lei 8.666/1993.
