Sinopse: A Constituicao para a Europa preve a criacao de uma Procuradoria Europeia 'a fim de combater as infraccoes lesivas dos interesses financeiros da Uniao' e tambem 'a criminalidade grave que afecte varios Estados-Membros'. Nesta nao so se inclui o terrorismo mas tambem outras formas de criminalidade organizada designadamente, os traficos de drogas, armas, seres humanos, criminalidade informatica e branqueamento de capitais a elas associadas. Toda esta criminalidade e potenciada pelas liberdades de circulacao de pessoas, bens, capitais e servicos decorrente da abolicao de fronteiras entre os agora 25 Estados-Membros. So um organismo comunitario com competencia territorial para toda a Uniao Europeia, como a Procuradoria Europeia, pode responder com eficacia a esta criminalidade. Sempre em articulacao com as autoridades de policia criminal dos Estados-Membros. Cada Estado-Membro veria respeitada a sua soberania judicial, uma vez que os actos da Procuradoria Europeia que contendessem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadaos e o respectivo julgamento ficariam sujeitos a jurisdicao dos tribunais nacionais. INDICE Nota Explicativa CAPITULO I - Combate A Fraude Financeira E Corrupcao Na Uniao Europeia I. Origem e Fundamento da Luta Anti-Fraude II. Os Estados-Membros e a Comissao na Luta Anti-Fraude. O Tratado de Maastricht III. Instrumentos do 3.° Pilar na Luta Anti-Fraude e Corrupcao IV. O Relatorio Especial n.° 8/98 do Tribunal de Contas Europeu e a Resolucao (Bosch) do Parlamento Europeu V. A Corrupcao e a UCLAF VI. O OLAF e a Nova Estrategia Anti-Fraude e Corrupcao VII. Os Inqueritos Internos VIII. Funcionamento do OLAF IX. Avaliacao do OLAF X. O caso EUROSTAT, o Parlamento Europeu e a Reforma do OLAF XI. O Procurador Europeu e o Tratado de Nice XII. O Procurador Europeu: do Corpus Juris ate ao Livro Verde da Comissao XIII. A Constituicao para a Europa, o Procurador Europeu e o OLAF CAPITULO II - Politica Anti-Criminalidade Transnacional Na U.E. I. A crimi[...]
Biografia: Endrick Felipe Moreira de Sousa é um futebolista brasileiro que atua como atacante. Atualmente joga pelo Real Madrid e pela Seleção Brasileira.
