Crimes Eleitorais: Codigo Eleitoral, Lei das Eleioes e Lei das Inelegibilidades ( Lei da Ficha Limpa )

Título: Crimes Eleitorais: Codigo Eleitoral, Lei das Eleioes e Lei das Inelegibilidades ( Lei da Ficha Limpa )

Autor: Marino Pazzaglini Filho

Sinopse: Os crimes eleitorais voltaram a merecer maior atenção, em especial no círculo dos agentes políticos e dos candidatos a mandato eletivo, a partir do advento da Lei da Ficha Limpa (LC no 135, de 4.6.20), que penalizou mais severamente os que sofrerem condenação por crimes eleitorais, passando a considerar inelegível quem for condenado por crime eleitoral, que não seja de menor potencial ofensivo (pena máxima cominada não superior a dois anos), por decisão proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, antes de transitar em julgado, a par de ampliar o prazo de inelegibilidade de três para oito anos, contados após o cumprimento da pena. O Código Eleitoral (Lei no 4.737, de 15.7.1965) dedica um capítulo específico para discriminar os delito s eleitorais concernentes a todo o processo eleitoral (arts. 289 a 354 do CE). A Lei das Eleições (Lei no 9.504, de 30.9.1997) instituiu mais 11 infrações penais, que se agregaram às 57 descritas naquele diploma legal. E a Lei de Inelegibilidade Lei da Ficha Limpa (LC no 64, de 18.5.1990, com as alterações feitas pela LC no 135, de 4.6.20) tipificou como crime a arguição de inelegibilidade ou a impugnação de registro de candidato deduzida de forma temerária ou de manifesta má-fé (art. 25). Este livro estuda, um a um, os crimes eleitorais constantes dos diplomas legais acima enunciados sob os seguintes enfoques: objetividade jurídica, sujeito ativo, conduta típica, elementos do tipo, consumação, tentativa e pena, etc.

Editora: Atlas

Páginas: 169

Ano: 2012

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 852247432X

ISBN13: 9788522474325