Sinopse: § 1. Introdução Parte I - o Problema: a Tutela Penal do Fiscuscapitulo I - Sobre o Imposto§ 2. o Imposto Enquanto Praxis Financeira do Estado§ 3. a Economia Ou Poupança Fiscalcapitulo Ii - Sobre a Infracção Fiscal§ 4. a Evolução Histórico-Legislativa no Direito Português§ 5. os Crimes Fiscais no Rgit § 6. os Crimes Fiscais na Legislação Estrangeira: Alguns Exemplos Significativos Parte Ii - a Dificuldade na Resolução do Problema: a Legitimidade da Tutela Penal do Fiscuscapitulo I - Sobre o Bem J uridico-Penal§7. o Paradigma do Bem Jurídico. a Crise do Modelo? § 8. Excurso: os Delitos Cumulativos Ou de Acumulação Capitulo Ii - Sobre o Bem Juridico-Penal Protegido nos Crimes Fiscais§ 9. o Fundamento Legitimador das Incriminações Fiscais § . a Dialéctica Entre o Sistema e o Problema: o Retorno Critico à «Fraude Fiscal» e ao «Abuso de Confiança Fiscal»§ 11. Considerações Finais
