Sinopse: Da deterioração do processo legislativo resulta clara a relação promíscua entre Legislativo e Executivo, tornando-os poderes inconfiáveis. Ora criam tributos inconstitucionais, ora aumentam indevidamente alíquotas de impostos. E ainda inventam deveres meramente instrumentais para intimidar o contribuinte, sem, entretanto, prestar contas da boa aplicação do dinheiro público. Tudo isso ao arrepio da lei. E ainda a lamentar é que os agentes do Fisco se interessem apenas pela arrecadação. Nesse campo, a produção legislativa não guarda a mínima coerência com o sistema de direito positivo. Com base nesse comportamento, introduz, a torto e a direito, figuras de infrações formais que, se descumpridas, sujeitam o contribuinte à prisão.
