Título: Controle do Mérito do Ato Administrativo Pelo Judiciário
Autor: Edimur Ferreira de Faria
Sinopse: Fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciais pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para controlar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.
Editora: Fórum
Páginas:
Ano: 2008-01-01
Edição: Direito
Linguagem: pt-br
ISBN: 857700421X
ISBN13: 9788577004218
Informações do autor não encontradas.