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Controle do Mérito do Ato Administrativo Pelo Judiciário

Título: Controle do Mérito do Ato Administrativo Pelo Judiciário

Autor: Edimur Ferreira de Faria

Sinopse: Fundada em ampla pesquisa doutrinária e jurisprudenciais pátrias e estrangeiras, sustenta com sólidos argumentos e provas que ao Poder Judiciário é conferida competência para controlar o mérito do ato administrativo, sem configurar hipótese de invasão de competência do Poder Executivo.

Editora: Fórum

Páginas:

Ano: 2008-01-01

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 857700421X

ISBN13: 9788577004218

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