Sinopse: Cuida a presente obra de um estudo concernente ao controle de constitucionalidade das omissões legislativas exercido pelo Supremo Tribunal Federal, através de seus dois principais instrumentos: açøo direta de inconstitucionalidade por omissøo e manda do de injunçøo. Padecendo o primeiro de ineficácia da decisøo e o segundo da indefiniçøo quanto ao seu objeto e quanto aos efeitos de sua decisøo, pretende o presente trabalho analisar as principais propostas doutrinárias destinadas a solucioná-los, as quais se reúnem em três diferentes correntes: a primeira, a defender a responsabilizaçøo civil extracontratual do Estado; a segunda, a sustentar a necessidade de interferência judicial no processo legislativo; e a última, a propor a outorga de poderes legiferantes ao Supremo Tribunal Federal, de modo a suprir diretamente a omissøo legislativa. Estudar-se-á, entrementes, a possibilidade de manejo de um terceiro instrumento supostamente destinado a sindicar omissões legi
