Controle da Atividade Administrativa Pelo Tribunal de Contas na Constituição de 1988

Título: Controle da Atividade Administrativa Pelo Tribunal de Contas na Constituição de 1988

Autor: Julio Cesar Manhaes Araujo

Sinopse: Neste Volume - Atividades de controle do estado; O Tribunal de contas; A Fiscalização das contas públicas na história do Brasil; O sistema de fiscalização das contas públicas; Princípios constitucionais como vetores de controle da atuação da Administração pública; Jurisdição e competências do tribunal de contas; Responsabilidade fiscal do processo de fiscalização; Recursos e execução das decisões das sanções e demais providências; O controle externo.

Editora: Juruá

Páginas: 527

Ano: 2010-01-01

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8536228776

ISBN13: 9788536228778