Sinopse: NOTA PREVIA A presente dissertacao refere, na medida do que nos foi possivel coligir, a textos legais portugueses e estrangeiros e a instrumentos normativos convencionais internacionais e supranacionais, a decisoes de tribunais superiores de Portugal e a escritos doutrinarios portugueses e estrangeiros publicados (distribuidos com acesso publico) ate 30 de Abril de 2003. [Confrontamos a alteracao do CDA* pela Lei n.° 50/2004, de 24-8. No entanto, nenhuma das alteracoes que introduz a preceitos citados neste escrito (v.g. arts. 68°, 76°, 176° e 184°) incide sobre paragrafo (n.° ou alinea) de disposicao citada ou, no caso do art. 184°, altera a essencia do visado com a citacao.] [Deparamos com a publicacao de um novo Codigo da Propriedade Industrial - aprovado pelo Decreto-lei n.° 36/2003, de 5-3; entra em vigor em 1-7-2003 e revoga o supramencionado CPlndustr.*. Assinalam-se no lugar proprio, sempre que citadas normas pertinentes, as alteracoes que introduz e, ponto por ponto, procuramos dar nota do reflexo das alteracoes introduzidas nas posicoes que sustentamos.] [Verificamos a publicacao da Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto (que aprova o 'Codigo do Trabalho') e da Lei n.° 35/2004, de 29-7 (dita 'Regulamentacao do Codigo do Trabalho'). Assinalam-se no lugar proprio, sempre que citadas normas pertinentes, as alteracoes que introduz e, ponto por ponto, procuramos dar nota do reflexo das alteracoes introduzidas nas posicoes que sustentamos.] [Foi publicada a Lei n.° 23/2004, de 22-6, que alterou e revogou preceitos do Dec.-lei n.? 427/89. Assinalam-se no lugar proprio, sempre que citadas normas pertinentes, as alteracoes que introduz, fundamentalmente quanto ao 'regime do contrato individual de trabalho na Administracao Publica' e, ponto por ponto, procuramos dar nota do reflexo das alteracoes introduzidas nas posicoes que sustentamos.] INDICE Nota Previa Abreviaturas de uso frequente INTRODUCAO - em explanacao dos pressupostos e do objecto e metodo da dissertarao[...]
