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Constituicao e Democracia Participativa: A Questao dos Orcamentos Pœblicos e os Conselhos de Direitos e Garantias

Título: Constituicao e Democracia Participativa: A Questao dos Orcamentos Pœblicos e os Conselhos de Direitos e Garantias

Autor: Waidd Francis de Oliveira

Sinopse: O parágrafo único do artigo 1° da atual Constituição Federal contém uma norma taxativa: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. O titular do poder – o povo – é seu mais legítimo exercente. Com esse dispositivo nosso modelo constitucional abriu uma oportunidade sem precedentes para que a população brasileira abandonasse a posição de participante passivo das discussões políticas e assumisse a de autora em um sistema participativo e verdadeiramente democrático. Nossa população, assim, tem a chance de participar ativamente das decisões políticas que interferem diretamente em seu próprio dia a dia.

Editora: EDITORA D'PLÁCIDO

Páginas:

Ano: 2014

Edição:

Linguagem: pt

ISBN: 856702076X

ISBN13: 9788567020761

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