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Constituição dirigente e ação estatal: a importância dos meios participativos na implementação de políticas públicas

Título: Constituição dirigente e ação estatal: a importância dos meios participativos na implementação de políticas públicas

Autor: Tiago de Souza Fuzari

Sinopse: Esta obra apresenta uma investigação acerca do papel dos meios de participação da sociedade como um instrumental de fomento da relação entre o Estado e os destinatários de suas ações, quando do processo decisório em torno do estabelecimento e concretização de políticas públicas. Assim, a construção deste processo investigativo levará o leitor por caminhos que perpassarão pelo estudo de conceitos afetos à representação e à participação, formas clássicas de democracia, meios participativos em espécie e seu papel na atual conjuntura, bem como elementos concernentes à formação das políticas públicas. Para tanto, trilha-se um caminho investigativo que, em um primeiro momento, adentra em um estudo acerca da Constituição da República de 1988 e seu caráter dirigente, à luz da teoria de José Joaquim Gomes Canotilho, de maneira a se embasar a existência de um condão vinculativo das metas e programas nela estabelecidos, notadamente em relação àqueles que se destinam à materialização de direitos e que dependem de uma postura positiva ou ativa do Estado para a sua concretização.

Editora: Gramma Livraria e Editora

Páginas:

Ano: 2000

Edição:

Linguagem: pt

ISBN: 8559682724

ISBN13: 9788559682724

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