Sinopse: Os antecedentes criminais, corporizados no certificado de registo criminal, tem tido um estudo pouco aturado por parte da doutrina portuguesa. No presente trabalho visou abordar-se o regime legal aplicavel aos antecedentes criminais, nomeadamente quanto ao seu ambito, conteudo e momento e modo de conhecimento ao longo do iter processual, tendo-se concluido que a pratica corrente nos nossos tribunais, sobretudo quanto ao conhecimento que deles e feito pelo juiz de julgamento, viola o principio constitucional das garantias de defesa do arguido. Nesta medida, e dada a relevancia do conhecimento dos antecedentes criminais para a plicacao de uma pena, apresentamos algumas solucoes que contabilizem a necessidade de conhecimento desses antecedentes com as garantias de defesa, na tentativa de diminuir a estigmatizacao inerente e, sobretudo, com o objectivo de obter uma decisao processual mais objectiva, tecnica e imparcial. INDICE Nota previa Abreviaturas usadas Introducao geral I PARTE CAPITULO I - O numero l do artigo 32° da C.R.P. 1. Introducao 2. Objectivo fundamental do processo penal: a descoberta da verdade material 2.1. Tensao dialectica entre o interesse do (cidadao) arguido e o interesse (punitivo) do Estado 2.2. Necessidade do estabelecimento de garantias de defesa (para preservacao da dignidade humana) 3. Breve abordagem historica do surgimento das garantias de defesa do arguido 3.1. A passagem do processo de estrutura inquisitoria para o processo de estrutura acusatoria 3.2. Suas consequencias 4. As garantias de defesa do arguido e os principios da ordem juridico-penal 4.1. Os principios de politica criminal e os principios gerais do processo penal 4.2. Ligacao entre os principios da ordem juridico-criminal e as garantias de defesa do arguido 5. Conteudo, sentido e alcance do numero um do artigo 32° da C.R.P. 6. O Direito ao Silencio do arguido 6. l. Sua relevancia pratica (como exemplo de garantia de defesa) 6.2. Veracidade das declaracoes relativas a ide[...]
