Sinopse: Na sequencia da publicacao da Lei n.? 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, sobre Vinculos, Carreiras e Remuneracoes, e, mais tarde, da Lei n.? 59/2008, de 11 de Setembro, sobre o Regime de Contrato de Trabalho em Funcoes Publicas, passou-se a distinguir no seio da nossa Administracao Publica, com base no tipo de vinculo constitutivo da respectiva relacao juridica de emprego publico, entre trabalhadores que exercem funcoes publicas nomeados e contratados. Ora, na medida em que esta distincao se traduziu na existencia de dois regimes juridicos de ferias, faltas e licencas, bem como de organizacao do horario e duracao de trabalho, distintos para cada um dos referidos grupos de trabalhadores, nomeados e contratados, com esta obra procurou-se essencialmente explicitar cada um daqueles regimes e facultar informacao clara e acessivel a todos os trabalhadores que exercem funcoes publicas sobre quais os direitos, periodos, procedimentos e efeitos caractrizadores de cada um dos institutos que integram o seu «O Regime Juridico de Ferias, Faltas e Licencas». INDICE Prefacio Nota Previa Siglas Utilizadas Capitulo I - Algumas consideracoes introdutorias. A relacao juridica de emprego publico na Administracao Publica Capitulo II - Ambito de aplicacao subjetivo e objetivo do regime juridico de ferias, faltas e licencas da Funcao Publica Capitulo III - Situacoes de ausencia legitima ao servico. As ferias Capitulo IV - As situacoes de ausencia legitima ao servico. As faltas justificadas. Capitulo V - Situacoes de ausencia ilegitima ao servico. As faltas injustificadas Capitulo VI - Situacoes de ausencia legitima ao servico. As licencas Capitulo VII - Antiguidade. Conceitos. Listas de antiguidade
