Título: Conceitos Jurídicos Indeterminados e Atos Administrativos Discricionários
Autor: Meire A. Furbino Marques
Sinopse: "Em “Conceitos jurídicos indeterminados e atos administrativos discricionários: possibilidade de revisão jurisdicional no Estado Democrático de Direito”, Meire Aparecida Furbino Marques expõe questões atuais e necessárias a acadêmicos, estudiosos e operadores do Direito Administrativo: há limite para a liberdade administrativa? Há discricionariedade no âmbito dos conceitos jurídicos indeterminados? Qual é a atuação administrativa condizente com o Estado Democrático de Direito? Pode o judiciário exercer controle sobre a discricionariedade e o mérito administrativo? A discricionariedade administrativa é resquício do autoritarismo? Estas e outras questões contribuem para o estudo sério e producente de um dos principais temas jurídicos da atual idade: a discricionariedade administrativa. O livro está em sintonia com a evolução histórica do Direito, mas não se limita ao tempo passado; o caminho apontado pela autora permite a construção de uma prática administrativa mais ética, jurídica e justa. Davi Augusto Santana de Lelis Professor de Direito Administrativo Universidade Federal de Viçosa-MG "
Editora: Arraes
Páginas:
Ano: 2017-01-01
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 8582383126
ISBN13: 9788582383124
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