Sinopse: O objetivo deste estudo é analisar as técnicas legislativas da distribuição de competência cível e suas repercussões no processo civil tradicional na justiça federal e especialmente nos juizados especiais federais sob o enfoque do acesso à Justiça. Partindo da ótica constitucional macro o autor chega a tratar de problemas tão miúdos quanto relevantes numa ótica micro imprimindo um caráter extremamente útil ao trabalho. A exposição está centrada na Constituição Federal nas Leis 9.099/95 e 10.259/01 no CPC e na jurisprudência do STF do STJ dos TRFs e das Turmas Recursais.
