Comissão Parlamentar de Inquérito

Título: Comissão Parlamentar de Inquérito

Autor: Paulo Hamilton Siqueira Jr

Sinopse: O livro estuda o tema Comissão Parlamentar de Inquérito, investigando primeiramente o seu conceito, a natureza jurídica, função e finalidade e comparando a prática brasileira com a internacional. Verifica também seus pressupostos processuais, poderes e limites e indica sugestões legislativas, para que o instituto Comissão Parlamentar de Inquérito atinja seu objetivo processual constitucional.

Editora: CAMPUS - GRUPO ELSEVIER

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Linguagem: pt-br

ISBN: 8535226400

ISBN13: 9788535226409