Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis

Título: Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis

Autor: Ivan Barbosa Rigolin

Sinopse: Desde sua promulgação em 1990, a Lei que trata do Regime dos Servidores Públicos no Brasil passou por diversas mudanças. Diversas polêmicas alimentam um vivo debate sobre a lei, envolvendo doutrinadores, autoridades, poderes instituídos e os próprios interessados os servidores públicos. Esta edição está atualizada com as Leis 12.269/2010 e 12.527/2011. Esta última incluiu o artigo 126-A, que trata da ausência de responsabilidade civil ou criminal para servidor que informar sobre crimes ou improbidade cometidos por agentes públicos

Editora: SARAIVA

Páginas:

Ano:

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8502130110

ISBN13: 9788502130111