Sinopse: Este volume traz os seguintes tópicos - Comentários à Medida Provisória 66; - Resumo Intróito; - Princípios Constitucionais e Tributários; - Princípio da Legalidade; - Aspectos da Medida Provisória 66; - Comentários à Lei 10.637/02; - Da não-cumulatividade do PIS/PASEP; - Da contribuição ao PIS/PASEP e as operações de exportação; - Das pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo; - Prazo de recolhimento; - Do crédito presumido sobre o estoque existente em 01/12/2002; - Do projeto de Lei relativo à COFINS; - Considerações sobre as disposições da Lei 10.637/02 atinentes ao pagamento e parcelamento de débitos tributários federais; - Da responsabilidade nas importações realizadas por conta e ordem de terceiros; - Transporte internacional; - Entidades fechadas de previdência complementar; - Incentivo à inovação tecnológica; - Do crédito presumido de IPI - Incentivo fiscal para desenvolvimento regional.
