Sinopse: (Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 486/99, de 13 de Novembro e republicado pelo Decreto-Lei n.° 357-A/2007, de 31 de Outubro. Contem as alteracoes introduzidas pelos Decretos-Lei n.° 61/2002, de 20 de Marco, n.° 38/2003, de 8 de Marco, n.° 107/2003, de 4 de Junho, n.° 183/2003, de 19 de Agosto, n.° 66/2004, de 24 de Marco, n° 52/2006, de 15 de Marco, n.° 219/2006, de 2 de Novembro e n.° 357-A/2007, de 31 de Outubro. Republicado pelo Decreto-Lei n.° 357-A/2007, de 31 de Outubro) Estatuto da CMVM (Actualizado) Regime Juridico das Sociedades Gestoras de Mercado Regulamentado e de Sistemas Regime Juridico da Comercializacao de Contratos de Investimento em Bens Corporeos Decreto-Lei n.° 486/99 de 13 de Novembro Codigo dos Valores Mobiliarios Disposicoes Gerais Valores Mobiliarios Ofertas Publicas Negociacao Contraparte Central, Compensacao e Liquidacao Intermediacao Supervisao e Regulacao Crimes e Ilicitos de Mera Ordenacao Social Legislacao Complementar
