Título: Codigo Do Procedimento Administrativo Comentado
Sinopse: Este Livros Apresenta Os Seguintes Capítulos - Princípios Gerais - Sujeitos; Orgãos Administrativos; Interessados.do Procedimento Administrativo - Princípios Gerais; Do Direito à Informação; Das Notificações E Dos Prazos; Da Marcha Do Procedimento. Da Actividade Administrativa - Do Regulamento; Do Acto Administrativo E Do Contrato Administrativo. Legislação Avulsa.
Editora: Almedina
Páginas: 927
Ano: 1997
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 9724009890
ISBN13: 9789724009896
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