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Codigo Do Procedimento Administrativo Comentado

Título: Codigo Do Procedimento Administrativo Comentado

Autor: Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim, Rodrigo Esteves de Oliveira

Sinopse: Este Livros Apresenta Os Seguintes Capítulos - Princípios Gerais - Sujeitos; Orgãos Administrativos; Interessados.do Procedimento Administrativo - Princípios Gerais; Do Direito à Informação; Das Notificações E Dos Prazos; Da Marcha Do Procedimento. Da Actividade Administrativa - Do Regulamento; Do Acto Administrativo E Do Contrato Administrativo. Legislação Avulsa.

Editora: Almedina

Páginas: 927

Ano: 1997

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 9724009890

ISBN13: 9789724009896

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