Código do Procedimento Administrativo

Título: Código do Procedimento Administrativo

Autor: Vários Autores

Sinopse: A Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Este novo enquadramento tinha de refletir-se necessariamente na Lei nº 26/2016, de 22 de agosto, que contém o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, e que se encontra incluída nesta obra.

Editora: Edições Almedina

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Ano: 2021

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Linguagem: pt-br

ISBN: 9724081249

ISBN13: 9789724081243