Título: Codigo de Defesa do Consumidor 2021 - Lei e Regulamento
Autor: Inacio Conceicao Vieira
Sinopse: O manual do Código de Defesa do Consumidor, atualizado até a Lei nº 13.486/17 e o DOU de 22 de janeiro de 2021, visa a atender à Lei nº 12.291/10, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Editora: Edipro
Páginas:
Ano: 2019
Edição:
Linguagem: pt-br
ISBN: 6556600350
ISBN13: 9786556600352
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