Sinopse: Aprovado pela Lei n.? 168/99, de 18 de Setembro, com as alteracoes introduzidas pela Lei n.? 13/2002, de 19 de Fevereiro e pela Lei n.? 4-A/2003, de 19 de Fevereiro NOTA PREVIA O Instituto da Expropriacao, bem como as recentes inovacoes e alteracoes introduzidas pelo actual Codigo que o regula, designadamente no procedimento administrativo e no proprio processo litigioso, justificaram uma reflexao, que consubstanciamos no presente trabalho. Procuramos seleccionar a legislacao e jurisprudencia que reputamos com interesse relativamente aos assuntos tratados, referindo normas legislativas dispersas e respectivas actualizacoes, correntes jurisprudenciais e posicoes doutrinais. INDICE SISTEMATICO Titulo I Disposicoes Gerais - Admissibilidade das expropriacoes - Principios gerais - Limite da expropriacao - Expropriacao por zonas ou lancos - Direito de reversao - Afectacao dos bens do dominio publico - Expropriacao de bens ou direitos relativos a concessoes e privilegios - Constituicao de servidoes administrativas - Conceito de interessados Titulo II Da Declaracao de Utilidade Publica e da Autorizacao de Posse Administrativa - Resolucao de expropriar - Aquisicao por via de direito privado - Remessa do requerimento - Declaracao de utilidade publica - Competencia para a declaracao de utilidade publica - Atribuicao de caracter de urgencia - Expropriacao de urgentissima - Publicacao da declaracao de utilidade publica - Ocupacao de predios vizinhos - Posse administrativa - Condicoes de efectivacao da posse administrativa - Vistoria ad perpetuam rei memoriam - Auto de posse administrativa Titulo III Do Conteudo da Indemnizacao - Justa indemnizacao - Calculo do montante da indemnizacao - Classificacao dos solos - Calculo do valor do solo apto para a construcao - Calculo do valor do solo para outros fins - Calculo do valor de edificios ou construcoes e das respectivas areas de implantacao e logradouros - Calculo do valor nas expropriacoes parciais - Indemnizacao respeitante a[...]
