Título: Código Da Execução Das Penas E Medidas Privativas Da Liberdade
Autor: Portugal (enacting Jurisdiction.)
Sinopse: Livro I. Da Execução Das Penas E Medidas Privativas Da Liberdade -- Livro Ii. Do Processo Perante O Tribunal De Execução Das Penas. Inclui: Regulamento Da Assistência Espiritual E Religiosa Nos Estabelecimentos Prisionais, Regulamento Do Programa Específico De Troca De Seringas.
Editora: Almedina & Leitão, Lda,
Páginas:
Ano: 2009
Edição:
Linguagem: pt
ISBN: 9724040267
ISBN13: 9789724040264
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