Sinopse: Aprovado Pelo Decreto-lei N.o 47 344 De 25 De Novembro De 1966 Medidas De Protecção Das Pessoas Que Vivam Em Economia Comum Medidas De Protecção Das Uniões De Facto Lei Da Liberdade Religiosa Novo Regime Do Arrendamento Urbano Regime Do Arrendamento Rural Regime Do Arrendamento Florestal Direito Real De Habitação Periódica Cláusulas Contratuais Gerais Regime Especial De Constituição Imediata De Associações Tenha Acesso Ao Código Civil E A Mais 35 Códigos Permanentemente Actualizados, Jurisprudência E Diários Da República, Assinando A Base De Dados Jurídica Almedina Por Apenas € 89,90/ano. Saiba Mais Informaçõesassine O Serviço
