Cidadania Fiscal

Título: Cidadania Fiscal

Autor: Rui Barbosa

Sinopse: Esta obra visa a estudar a Cidadania Fiscal pelo ângulo do contribuinte a quem é constitucionalmente assegurado o direito de ser esclarecido acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. Esse direito é garantia de limitação ao Poder de Tributar e aperfeiçoa o Estado Fiscal de Direito. São analisados os princípios da publicidade e a idéia de participação como direito político do cidadão. A relação fisco x contribuinte se aperfeiçoa a partir da consciência fiscal que se baseia no conhecimento do quantum da tributação. O ICMS (estadual) maior tributo sobre o consumo não cumpre requisitos de transparência clareza e veracidade no cálculo do imposto a ser pago uma vez que o montante do próprio imposto integra sua base de cálculo. O Estado Fiscal de Direito reivindica um Estatuto do Contribuinte que defina direitos deveres e garantias como já existe na Itália Espanha e Estados Unidos códigos que são aqui analisados. Também são feitos comentários acerca da Lei do Estado de Minas Gerais dos dois projetos do Estado do Rio Grande do Sul e de um projeto de lei que tramita no Senado com o objetivo de criar um Código de Defesa do Contribuinte. O aperfeiçoamento da legislação tributária e a conscientização do contribuinte vão propiciar o amadurecimento do cidadão e assegurar meios para sua atuação ativa e participativa. Este trabalho pretende oferecer um projeto prático de cidadania em ação.

Editora: JURUA

Páginas:

Ano: 2005

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8536209062

ISBN13: 9788536209067