Cidadania E Direito de Acesso Aos Documentos Administrativos

Título: Cidadania E Direito de Acesso Aos Documentos Administrativos

Autor: Alberto Nogueira Júnior

Sinopse: Trata-se de tema de superlativa importância para o processo social e político de afirmação da cidadania e de controle popular e institucional da legalidade, moralidade e eficiência dos atos da Administração Pública, que constituem princípios revestidos de supralegalidade, eis que sublimados pela norma do artigo 37 da Constituição da República.

Editora: Renovar

Páginas: 508

Ano: 2003

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8571473986

ISBN13: 9788571473980