Sinopse: A obra é a tese de Mestrado da autora, defendida em 15.03.2016, na Escola de Direito da Universidade do Minho e qualificada com dezoito valores, sendo que o júri que presenciou à mesma foi constituído pela Prof. Dra. Isabel Celeste Fonseca (Presidente), pela Prof. Dra. Maria Irene Gomes (Orientadora) e pela Prof. Dra. Teresa Coelho Moreira (Arguente). "No atual quadro normativo em vigor, o contrato de trabalho em funções públicas assume a forma de excelência na constituição da relação jurídica de emprego público, alterando-se por esta via o tradicional modelo de carreira da Administração Pública Portuguesa. No presente estudo, depois de tratadas as principais diferenças entre o atual e o pregresso regime jurídico do emprego público, analisa-se este novo modelo de emprego e as consequentes mudanças no regime jurídico da extinção do vínculo. O tema é atual, uma vez que a recente Lei n.º 35/2014, de 20/06, alterou significativamente o edifício legislativo construído para a extinção do contrato de trabalho em funções públicas. Tendo por base esta nova Lei, a Autora empreendeu uma pesquisa através da qual procurou responder a três questões principais. Primeiramente pretendeu saber em que medida a Constituição da República Portuguesa influenciou o estado atual do regime jurídico da Função Pública. Em segundo lugar procurou averiguar se o recente acolhimento por esta Lei da figura da cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de um processo de requalificação é passível de abranger as antigas modalidades de despedimento baseado em motivações de índole objetiva revogadas. E, em último trabalhou a possibilidade de existência no futuro de um quadro legal único de causas de cessação do vínculo de emprego público igual para nomeados e para contratados.?
