Sinopse: A presente obra foi idealizada com a finalidade de evidenciar que existe ilegalidade no ato de cancelamento do registro do capital estrangeiro, procedido pelo BACEN, automaticamente, quando o crédito de investimento internacional é cedido para pessoa jurídica ou física nacional. O livro aborda os processos de integração como precursores dos investimentos internacionais, a posição do investimento internacional no mundo e suas características fundamentais. A autora diferenciou o investimento internacional direto do indireto, demonstrando que os países soberanos, em razão da autonomia, têm o direito de limitar o acesso do investimento internacional a determinados setores econômicos e que tal fato em nada afronta os princípios da isonomia e da não discriminação do capital estrangeiro em relação ao capital nacional. Inicialmente, faz a análise do registro do capital estrangeiro logo após a abordagem do tratamento tributário que ele deve receber, descrevendo o modelo atual de registro no BA CEN. Na atividade registrária, o texto demonstra que o BACEN deve respeitar princípios constitucionais cogentes, como os da separação dos poderes, da legalidade e da eficiência, não sendo a ele lícito usurpar poder legislativo e, muito menos, exerce r atividade regulamentar para além dos limites legais.
