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Atos De Improbidade Administrativa. Doutrina, Legislação E Jurisprudencia

Título: Atos De Improbidade Administrativa. Doutrina, Legislação E Jurisprudencia

Autor: Waldo Fazzio Junior

Sinopse: Este livro focaliza os vários aspectos da improbidade administrativa começando pela correlação entre princípios constitucionais deveres administrativos e atos de improbidade passando para a análise das modalidades de improbidade previstas na Lei nº 8.429/92 (atos de enriquecimento ilícito atos lesivos ao erário e atos de improbidade em sentido estrito). A seguir examina as partes na persecução judicial pertinente (agentes públicos e pessoas jurídicas integrantes da Administração Pública) deixando para a parte final a abordagem da ação civil de improbidade administrativa e dos problemas relativos à aplicação das sanções bem como o estudo destas em espécie.

Editora: ATLAS

Páginas:

Ano:

Edição:

Linguagem: pt-br

ISBN: 8522451842

ISBN13: 9788522451845

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