Atos Administrativos Inválidos

Título: Atos Administrativos Inválidos

Autor: Eduardo Stevanato Pereira

Sinopse: O livro buscou demonstrar a problemática existente na restauração da ordem jurídica ferida pelos atos administrativos inválidos, sobretudo, quando ela ocorre pela via da invalidação. Nesta via, em virtude da ausência de uma sistematização das nulidades nas leis administrativas, bem como pelo entendimento doutrinário de que o ato de invalidação deve retroagir para extinguir todos os efeitos do ato inválido.

Editora: Fórum

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Ano: 2008-01-01

Edição: Administra‹o

Linguagem: pt-br

ISBN: 8577005682

ISBN13: 9788577005680