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Aspectos processuais da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

Título: Aspectos processuais da ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal

Autor: Patrícia Teixeira de Rezende Flores

Sinopse: Text: Portugese

Editora: Editora Revista dos Tribunais

Páginas: 384

Ano: 2002

Edição: Direito

Linguagem: pt

ISBN: 852032259X

ISBN13: 9788520322598

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