As Novas Tendencias Na Regulamentacao Do Sistema de Telecomunicacoes Pela Agencia Nacional de Telecomunicacacoes – Anatel

Título: As Novas Tendencias Na Regulamentacao Do Sistema de Telecomunicacoes Pela Agencia Nacional de Telecomunicacacoes - Anatel

Autor: Lucas de Souza Lehfeld

Sinopse: O autor faz uma minuciosa análise jurídica e econômica do modelo regulatório do Sistema de Telecomunicações no Brasil enfatizando as atribuições do órgão regulador. O autor faz uma análise dos instrumentos legais a Emenda Constitucional n. 08 e a Lei geral de Telecomunicações que se constituíram no marco regulatório do setor após a privatização da antiga Telebrás bem como nos modelos contratuais e das regras que sobre eles incidem que regem a relação jurídica entre o Estado por intermédio do órgão regulador e o concessionário privado prestador do serviço público. Enfatiza o autor das atribuições e a natureza jurídica da Anatel examinando sua interface com o órgão responsável pela Defesa de concorrência no Brasil bem como verifica a compatibilidade do modelo jus-econômico adotado no Brasil relativamente às exigências internacionais no setor de telecomunicações cotejando as atribuições do órgão regulador frente à regulamentação internacional do setor realizado pela OMC no Anexo 1B da Ata Final da Rodada Uruguai inserida no Tratado de Marraqueche.

Editora: Renovar

Páginas: 232

Ano: 2003

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 857147317X

ISBN13: 9788571473171