Título: As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIS) no Contexto da "Política" de Legalização
Autor: Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes
Sinopse: O presente texto corresponde a uma reflexão que as duas autoras fizeram, já há alguns anos, sobre o regime especial das Áreas Urbanas de Génese Ilegal. Essa reflexão, porém, nunca chegou, por motivos vários, a ser objeto de publicação, tendo o texto então elaborado ficado rapidamente desatualizado, dada a sucessiva alteração legislativa a que o respetivo regime foi sujeito. O atual e renovado interesse do legislador por esta temática, que parece apontar no sentido da existência de uma política de legalização, foi o pretexto para as autoras revisitarem o texto então elaborado, atualizando-o, e para nele introduzir a referência, ainda que breve, a outras medidas de legalização atualmente previstas na lei: daí o título desta publicação: As Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGIs) no contexto da "política" de legalização.
Editora: Edições Almedina
Páginas:
Ano: 2016-01-01
Edição:
Linguagem: pt
ISBN: 9724067548
ISBN13: 9789724067544
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