As Agencias Reguladoras: O Estado Democratico de Direito No Brasil E Sua Atividade Normativa

Título: As Agencias Reguladoras: O Estado Democratico de Direito No Brasil E Sua Atividade Normativa

Sinopse: A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.

Editora: MALHEIROS

Páginas: 320

Ano: 2005

Edição: Direito

Linguagem: pt-br

ISBN: 8574205869

ISBN13: 9788574205861

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Informações do Autor

Nome: Marcelo Portugal Gouvêa

Descrição: Advogado brasileiro

Biografia: Marcelo Figueiredo Portugal Gouvêa ou mais conhecido como Marcelo Portugal Gouvêa, foi um advogado brasileiro, formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, e também presidente do São Paulo Futebol Clube durante dois mandatos.