Sinopse: Face a tendencia universal de favor arbitrandum, a definicao dos limites do recurso a arbitros por parte do Estado e outros entes publicos assume-se, hoje, como tarefa irrecusavel: percorrido ja o caminho essencial que conduziu a introducao da arbitragem no Direito publico - atraves do Direito administrativo -, demonstra-se, neste trabalho, que estao criadas as condicoes para, respeitando um criterio transversal de arbitrabilidade na nossa ordem juridica (a disponibilidade do direito), se estender o campo de arbitrabilidade a 'novos' litigios juridico-publicos, como e o caso paradigmatico dos litigios fiscais. Paralelamente, no plano internacional, revela-se tambem uma ampla arbitrabilidade dos litigios, com a construcao de uma verdadeira regra material de Direito Internacional Privado, que impede a invocacao pelo ente publico estrangeiro do respectivo Direito interno para contestar a arbitrabilidade da controversia. NOTA PREVIA O presente trabalho corresponde ao relatorio intitulado Arbitrabilidade de Litigios com Entes Publicos apresentado no curso de mestrado em ciencias juridicas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano lectivo de 2005/2006, no ambito da disciplina de Direito Processual Civil (Arbitragem, Conciliacao e Mediacao), sob a regencia dos Senhores Professores Doutores Luis de Lima Pinheiro e Dario Moura Vicente. Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007 Ana Paz Ferreira da Camara Perestrelo de Oliveira INDICE Nota previa Introducao 1. Colocacao do problema 2. Valores e interesses 3. Delimitacao do objecto do estudo 4. Indicacao de sequencia Parte I - Arbitragem interna com entes publicos § 1.? Arbitrabilidade de litigios com entes publicos: quadro geral 1. Arbitrabilidade subjectiva e capacidade 2. Arbitrabilidade objectiva. Criterios gerais 3. A Lei de Arbitragem Voluntaria: a arbitrabilidade subjectiva e objectiva dos litigios com entes publicos 4. Confronto com os ordenamentos juridicos estrangeiros § 2.? Arbitrabilidade dos litigios rel[...]
