Sinopse: Pode a amnistia criminal, um instituto originariamente utilizado arbitraria e insindicavelmente,'continuar hoje a ser entendida assepticamente como um corpo estranho na ordem constitucional? Ou, pelo contrario, carecera esta figura — a semelhanca do que ocorreu com a lei incriminadora — de ser objecto de uma profunda reflexao, devendo ser balizada, como todo o Direito Penal, nos canones do constitucionalismo hodierno? Mas e a amnistia compativel com o moderno Estado de Direito? Nao fora o presente instituto consagrado no actual texto constitucional, e o mesmo seria, nao obstante, legitimo e constitucionalmente nao interdito? Ha limites constitucionais - designadamente de conteudo — a lei de amnistia? A verdade e que a lei de amnistia, parente pobre da lei penal positiva, nunca foi objecto da mesma atencao e aprofundamento cientificos. E precisamente a esta tematica que a presente investigacao acrescenta o seu contributo. Indice Nota Previa Abreviaturas e siglas juridicas Plano Geral Introducao Colocacao do Problema Delimitacao do objecto do estudo Capitulo I - Do Conceito Inicial Promeira aproximacao conceptual Amnistia e figuras afins Especies de amnistia quanto aos efeitos? Capitulo II - Do Enquadramento Constitucional Competencia, forma e forca amnistiantes Limites materiais da lei de amnistia Concretizacao A amnistia ilegal Capitulo IV - Natureza Juridica da Amnistia Natureza substantiva vs processual Da Gnade vor Recht ao Recht vor Amnestie
